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Termos e Condições

Serviços prestados

  1. A noMENU pretende a criação e publicitação de um regulamento para a utilização do serviço prestado pela mesma com o fito à aquisição – via internet – de produtos de carácter alimentício fornecidos pelos restaurantes aderentes, de acordo com as respetivas áreas do país/ entrega, tendo em conta a oferta publicitada no site, permitindo aos seus utilizadores efetuar o pagamento da encomenda no ato da entrega, através dos seguintes meios de pagamento: numerário ou cartão de débito / crédito.
  2. O utilizador do site fica desde já informado que o serviço disponibilizado se prende exclusivamente à prestação de serviços de intermediação de recolha de produtos alimentícios nos restaurantes aderentes e publicitados no site, não podendo este ser responsabilizado pelo defeito, erro de confeção e embalagem dos produtos recolhidos.
  3. O website funciona como mediador relativamente à compra, disponibilizando a informação detalhada e necessária acerca dos restaurantes aderentes e da sua respetiva oferta, e garante a entrega dos produtos solicitados, na morada fornecida pelo utilizador do site.

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Registo

  1. O utilizador do site deverá prestar todas as informações solicitadas pelo registo, com total veracidade. Caso sejam prestadas informações incorretas ou omissas, a noMENU reserva-se ao direito de cancelar a encomenda em curso, caso exista essa necessidade.
  2. Posteriormente ao registo no site, o utilizador tem acesso aos serviços através do login, que é de seu acesso exclusivo e estritamente confidencial, obrigando-se a não divulgar a terceiros os seus dados pessoais / dados de login, sendo da sua inteira responsabilidade qualquer solicitação dos nossos serviços que seja efetuada através do uso do login da sua titularidade.

Obrigações do utilizador

  1. O utilizador do site obriga-se a receber a encomenda solicitada, a pagar integralmente o valor desses produtos encomendados aos restaurantes, assim como as taxas de serviço, através das formas de pagamento disponibilizadas, aquando da entrega efetiva.

Obrigações da noMENU

  1. A noMENU tem a obrigação efetiva de disponibilizar no site http./www.nomenu.pt um espaço virtual que permita o registo do utilizador e que após esse registo lhe permita efetuar pedidos online de géneros alimentícios e complementares, devidamente anunciados e comercializados pelos restaurantes publicitados e aderentes.
  2. A supra referida obriga-se a entregar na morada fornecida pelo utilizador do site os produtos encomendados através do site.
  3. A noMENU tem a obrigação legal da proteção de dados, por meio de armazenamento em servidores de alta segurança, e a confidencialidade de todas as informações e registos relativos aos utilizadores. No entanto, não se responsabiliza pela reparação de prejuízos que possam surgir da cooptação de dados, por parte de terceiros que invadindo os sistemas de segurança, consigam aceder a estas informações.

Preços

  1. Todos os preços indicados no site, incluem o valor do IVA à taxa legal em vigor;
  2. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio; 
  3. A noMENU reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

Aceitação do termo de utilização
O utilizador do site declara ter lido, entendido e que aceita as condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

Fotografias
As imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas e podem não corresponder e representar na sua totalidade o produto encomendado, não sendo da responsabilidade da noMENU, caso isso se verifique.

Tempos de Entrega
Os tempos de entrega anunciados são apenas uma estimativa, estando estes condicionados a vários fatores inerentes ao serviço, tais como: condições climatéricas, trânsito, tempos de confeção dos produtos alimentícios e outras situações fora de controlo da noMENU.

Legalidade do termo
Ambas as partes elegem como competente para resolver eventuais litígios que venham a surgir da interpretação e cumprimento do presente termo, o Tribunal da Comarca de Lisboa.

 

 

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